TST - ROAR - 41075/2000-000-05-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VIOLAÇÃO DE LEI. DUPLO FUNDAMENTO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A controvérsia restou decidida, no acórdão rescindendo, sob dois fundamentos. Neste contexto, o pedido de corte rescisório somente seria possível, caso a Empresa impugnasse todos eles e apresentasse razões suficientes para desconstituí-los. Enquanto a tese jurídica exposta no acórdão rescindendo está relacionada com a ausência de prova do fato impeditivo do direito do Obreiro e preclusão temporal, a Empresa, na presente rescisória, pugna pela rescisão do julgado apenas enfatizando a extinção dos dissídios coletivos sem apreciação do mérito pelo TST que serviram de suporte para manter a condenação no processo originário. Afora isso, a falta de análise da matéria no acórdão rescindendo à luz dos preceitos ditos violados (arts. 5º, II, da CF/88 e 295, parágrafo único, III, do CPC), impede o êxito da demanda. Assim sendo, o pedido de corte, neste particular, encontra óbice no que dispõe a Súmula 298 do TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 41075/2000-000-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário da autora, ação rescisória, diferenças de comissões.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›