TST - RR - 153/2000-014-05-40


30/set/2005

1. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. A matéria resta pacificada no âmbito desta egrégia Corte, por meio da edição da Súmula nº 386, no sentido de que o preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT legitima o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. CONTROVÉRSIA JUDICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 153/2000-014-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos vínculo de emprego, policial militar, configuração.

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