TST - AIRR - 516/2004-005-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O artigo 896, § 6º, da CLT enumera as hipóteses de interposição de recurso de revista nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Dentre elas não se encontram a alegação de violação de dispositivo legal, nem o dissenso jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2004-005-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, vínculo de emprego.

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