TST - AIRR - 1900/2001-109-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há como detectar afronta ao inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, pois o mencionado dispositivo não cuida da matéria enfrentada no presente prisma. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A conclusão a que chegou o Regional no trato da matéria, seguramente, deita raízes no solo das provas, no exame de praxe adotado na empresa reclamada, donde determinou que fossem computados como extras os minutos que antecediam a jornada de trabalho. Não é possível visualizar contrariedade à OJ 23 (convertida na Súmula 366), eis que na referida orientação jurisprudencial a decisão buscou arrimo. Agravo conhecido e que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1900/2001-109-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, não há como detectar.

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