TST - A-AIRR - 429/2001-006-07-40


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 1. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo que seja pertinente ao teor da decisão recorrida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Se a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista funda-se no óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho e a parte, no agravo de instrumento, cinge-se a reproduzir os mesmos argumentos constantes do recurso de revista que se objetiva destrancar, evidentemente carece de fundamentação o recurso. 3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 429/2001-006-07-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de fundamentação 1.

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