TST - AIRR - 166/2004-461-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional salientou que o prazo prescricional relativamente ao direito de pleitear as diferenças do acréscimo de 40%, incidente sobre os valores depositados a título de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal. Ademais, mesmo levando-se em consideração o advento da Lei Complementar n. 110/2001, publicada em 30/06/2001, o pleito em questão já estaria prescrito, restando afastada a indigitada violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalte-se, que a data trazida nas razões recursais, na qual se situaria a lesão ao direito às diferenças ora pleiteadas e o conseqüente marco inicial para a contagem da prescrição sob comento, não foi objeto de pronunciamento explícito pela Corte a quo, não cuidando o Reclamante em obter o devido prequestionamento através da oposição de Embargos Declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 297, item 1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2004-461-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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