TST - AIRR - 242/1998-005-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é trintenária, e não qüinqüenal, a prescrição quanto ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respeitado o biênio posterior à extinção do pacto laboral. Inteligência que se extrai da Súmula nº 362 desta Casa. Emerge, pois, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, a diretriz contida no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/1998-005-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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