TST - RR - 1266/2001-008-17-00


30/set/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1 - Tendo em conta o divórcio entre as premissas suscitadas na revista e a fundamentação da decisão atacada, não se acha presente o requisito de admissibilidade da divergência jurisprudencial, preconizado no item “b” da Súmula 337, pelo que não se habilita ao conhecimento do Tribunal Superior o exame da especificidade dos arestos trazidos à colação. 2 - De qualquer modo, ainda que se relevasse o deficiente manejo do recurso de revista, a fim de se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, depara-se com a inespecificidade de todos os arestos, a teor das Súmulas 297 e 296. É que o acórdão recorrido, diferentemente da divergência jurisprudencial, não examinou o pedido de horas extras pelo prisma do trabalho externo nem pronunciou-se sobre a existência de controle direto ou indireto da jornada de trabalho. 3 - Por conta da singularidade da fundamentação da decisão inferior, cuja omissão no exame do trabalho externo e respectivo controle não foi sequer objeto de embargos de declaração, não há por igual como se divisar violação literal e direta aos artigos 7 º, inciso XVI da Constituição, e 58 e parágrafos da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS PROVENIENTE DE TÍTULO OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. 1 - É sabido que a multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo. Desse conjunto normativo, pode-se deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo pelo empregador, salvo se a mora for imputável ao trabalhador. 2 - Ali não está contemplada a hipótese de diferenças de verbas rescisórias provenientes de título trabalhista objeto de debate judicial, pois ao tempo da dissolução contratual tais diferenças não eram incontroversas, pelo que o seu reconhecimento por via judicial afasta a mora patronal e por conseqüência a sua responsabilidade pelo pagamento da multa. 3 - Somente no caso de se materializar a inconsistência da objeção patronal ao pedido formulado pelo reclamante é que se poderia cogitar do atraso no pagamento de tais diferenças, em condições de atrair a aplicação da multa lá preconizada. Aqui vem a calhar, pelo estreito paralelismo de situações, o que prescreve o inciso II do artigo 273 do CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, aspecto porém indiscernível no caso concreto. Recurso a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RESSARCIMENTO COM AS DESPESAS DE ALUGUEL.

Tribunal TST
Processo RR - 1266/2001-008-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extraordinárias, tendo em conta o.

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