STJ - EDcl no Ag 570300 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220342-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Há que se manter a decisão recorrida quando seus fundamentos não
restam suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 570300 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220342-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 251
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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