TST - RR - 1281/2001-113-15-00


30/set/2005

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO ART. 896, “B”, DA CLT. Tendo o Recorrente apresentado aresto proveniente de Tribunal diverso daquele que interpretou o art. 129 da Constituição Estadual Paulista, fica caracterizada a divergência jurisprudencial, nos termos da alínea “b” do art. 896 da CLT. Quanto ao mérito, há de ser mantida a decisão regional que determinou a integração do adicional por tempo de serviço ao salário dos Reclamantes, nos termos do art. 457 da CLT. Com efeito, o art. 129 da Constituição de São Paulo pretendeu não só a incorporação aos vencimentos da parcela chamada “sexta parte” como também do adicional por tempo de serviço. É que a expressão contida no texto legal “bem como” constitui conjunção coordenativa aditiva, cujo predicado é “que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos”. Ora, o art. 457 da CLT é explícito no sentido de que se integram aos salários não só a importância fixa, como também as gratificações ajustadas. É inegável que, do ponto de vista jurídico, o adicional por tempo de serviço é gratificação ajustada e, se assim o é, não há como lhe retirar a natureza salarial para efeitos de integração aos vencimentos dos Reclamantes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1281/2001-113-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional por tempo de serviço integração ao salário interpretação do, 129 da constituição do estado de são paulo divergência jurisprudencial, 896, “b”, da clt.

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