TST - AIRR - 1122/1996-054-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. FIPS. VALIDADE. É incabível recurso de revista para reexame do quadro fático delineado no acórdão regional, a saber: 1) a existência de acordo coletivo que instituiu a jornada reduzida também para os comissionados, o que afasta a assertiva recursal relativa ao enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT, atraindo o óbice da Súmula nº 126 desta Corte; 2) as folhas de presença não contêm a fixação de horário e a jornada restou confirmada pela prova oral, de modo que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, a teor do contido na Súmula nº 338, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/1996-054-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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