STJ - AgRg no Ag 493165 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0026581-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº
6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento ofertado pela parte agravante, por reconhecer
caracterizada a prescrição intercorrente.
2. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido no
ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de
sofrer os limites impostos pelo art. 174, do CTN.
3. Repugnam aos princípios informadores do nosso sistema tributário
a prescrição indefinida.
4. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes.
5. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no
art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei nº
6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem
natureza de Lei Complementar. Precedentes desta Corte e do colendo
STF.
6. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu
parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de Justiça e do
colendo STF.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493165 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0026581-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 165
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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