STJ - AgRg no REsp 332203 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0086418-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI
308/67. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO DO IPI E ICM. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a
questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, não
havendo que se falar em embargos de declaração cabíveis, por
omissão, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um
todos os argumentos trazidos pelas partes, podendo, apenas, decidir
a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à
sua resolução.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 332203 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0086418-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 155
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no recurso especial, embargos à execução.

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