TST - AIRR - 945/2003-008-18-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O entendimento regional teve por fundamento a análise das circunstâncias fáticas que se evidenciaram nos autos, a saber, inexistência de solicitação na audiência para que fosse apreciado o requerimento da segunda reclamada, de ser intimada no endereço de seu próprio estabelecimento, o qual foi formulado na contestação; apresentação de substabelecimento referente de forma expressa à audiência de 23/7/2003, onde foi vedada a atuação do advogado substabelecido fora da mencionada audiência; comparecimento desse advogado à audiência de prosseguimento, realizada em 4/8/2003, sem apresentação de outro instrumento de procuração ou substabelecimento, o que configurou, a partir de então, o mandato tácito. Quer dizer, diante de tais assertivas, fica patente que não houve ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 183, 236 e 515 do CPC, bem como 849 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-008-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandato tácito.

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