STJ - RHC 14752 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0129644-7


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE
OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DAS NULIDADES
APONTADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
1. Tendo o réu informado em Cartório seu novo endereço após a
realização da audiência de oitiva de testemunha, não há falar em
nulidade pela ausência de sua intimação.
2. A intimação do defensor constituído foi efetivada em estrita
observância ao disposto no art. 370, § 1º, do CPP.
3. Não se anula ato processual realizado sem a demonstração do
efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não
tenha influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão
da causa (arts. 563 e 566 do CPP).
4. No caso concreto, não restou demonstrado qualquer prejuízo pela
ausência do patrono constituído na audiência da oitiva de
testemunha, onde o Paciente foi devidamente representado pela
Defensoria Pública.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14752 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0129644-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 288
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, audiência de oitiva de testemunha arrolada pela acusação.

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