STJ - AgRg no REsp 236594 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0098818-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO.
I - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio
co-obrigado, após decorridos 5 (cinco) anos desde a citação da
pessoa jurídica autoriza a declaração da ocorrência da prescrição.
Precedentes desta Corte.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 236594 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0098818-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 153
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no recurso especial, execução fiscal.

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