STJ - AgRg no REsp 254211 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032573-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PREPARO.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 07/STJ.
I - O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que
a insuficiência de preparo plasmada no art. 511, § 2º, do CPC, prevê
prazo de 5 (cinco) dias para suprir o valor, não restando
prejudicado o recurso, cujo preparo, recolhido a menor, tenha sido
complementado.
II - No tocante à alegada ausência de prequestionamento, esta Corte
firmou posicionamento no sentido de que a violação a determinada
norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer,
necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente
mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado
prequestionamento implícito.
III - Por fim, não se discute, nos autos, a integralidade do
depósito efetuado, mas sim a viabilidade da utilização da medida
cautelar para efetivar depósito visando suspender a exigibilidade do
crédito tributário, o que não envolve o reexame de matéria fática,
afastando-se a aplicação da Súmula 07/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 254211 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032573-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 154
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no recurso especial, execução fiscal.

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