TST - AIRR - 974/2003-068-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ilesos o art. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, pois o acórdão recorrido está fundamentado, enfrentou as questões essenciais incluídas no recurso, ausente toda e qualquer omissão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477/CLT. Quanto à multa do art. 477, igualmente sem razão a recorrente. Condenada subsidiariamente (Súmula 331, IV, desta Corte), vale dizer que a condenação, por força da responsabilidade subsidiária, alcança a totalidade da condenação, inclusive as eventuais multas aplicadas à empregadora inadimplente. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/2003-068-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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