STJ - RHC 12364 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0006925-8


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. REITERAÇÃO DE
PEDIDO ANTERIORMENTE JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA
DA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO
PROCESSANTE.
1. Tratando-se o apelo de mera reiteração de pedido anteriormente
examinado nos autos do HC n.º 18.332/SP e julgado prejudicado em
razão da superveniente concessão do benefício da liberdade
provisória pelo juízo processante, não há como conhecer do
inconformismo.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12364 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0006925-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 285
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, prisão preventiva.

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