STJ - HC 84028 / RS HABEAS CORPUS 2007/0125770-6


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. FLAGRANTE FORJADO E
INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O MERO USO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NESTA
VIA ESTREITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.343/2006.
NORMA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Eventual reconhecimento da nulidade do auto de prisão em
flagrante somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso
de matéria fático probatória, sequer produzida nos autos,
providência esta incabível nesta via de cognição sumária; neste
caso, se o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se
amolda perfeitamente ao art. 302 do CPP, bem como as instâncias
ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, frisaram, em
princípio, que a segregação se deu com observância de todos os
princípios constitucionais.
2. A matéria relativa ao enquadramento típico da conduta
perpetrada pelo agente, em razão de sua complexidade, implica em
exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos
limites do Habeas Corpus.
3. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a sua nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
4. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pleito de liberdade provisória,
nestes casos.
5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 84028 / RS HABEAS CORPUS 2007/0125770-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, prisão em flagrante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›