STJ - AgRg no REsp 604938 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203701-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. NULIDADES. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Inviável a análise do recurso que enseja o reexame do substrato
fático contido nos autos, a teor da Súmula 07/STJ.
II - A questão acerca da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66
foi decidida pelo Tribunal a quo sob a ótica eminentemente
constitucional, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604938 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203701-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 196
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, execução extrajudicial.

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