TST - RR - 147974/2004-900-01-00


30/set/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação aos honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, nos termos do art. 11 da Lei nº 1.060/50, sendo necessário o atendimento simultâneo e concomitante de dois requisitos, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/30, a saber: 1º) a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional; 2º) deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 147974/2004-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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