TST - RR - 862/2003-011-04-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 862/2003-011-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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