TST - AIRR - 1056/2003-053-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Os recorrentes não conseguiram comprovar qualquer violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco lograram êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, buscam tão-somente rediscutir o deferimento de horas extras, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/2003-053-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reexame de fatos e provas.

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