TST - AIRR - 817/2003-005-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. A questão em torno da existência de vínculo empregatício de doméstico ficou circunscrita ao âmbito de aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria e da valoração da prova. A hipótese de violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88, veiculada no agravo, é inovatória, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2003-005-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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