STJ - AgRg no REsp 611678 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213345-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.
I - O voto condutor do acórdão recorrido manifestou-se sobre todas
as questões merecedoras de apreciação, tendo o eminente relator do
órgão colegiado bem fundamentado suas razões e promovido uma justa e
legal prestação jurisdicional. Ademais, o Tribunal a quo julgou
satisfatoriamente a presente lide, apreciando e solucionando a
questão tal qual esta lhe foi apresentada.
II - Não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por
omissão, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um
todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da
teoria que apresentaram, podendo, apenas, decidir a controvérsia
observando as questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 611678 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213345-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 200
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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