TST - A-AIRR - 604/2002-042-12-40


30/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Ocorre preclusão se a parte não opõe embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (Súmula nº 184 do TST). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIABILIDADE. Somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT, ou 458 do CPC ou, ainda, do art. 93, IX, da CF/1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I. AGRAVANTE - INTUITO DE PROCRASTINAR - LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Verificando-se que a agravante teve como propósito apenas o intuito de procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, retardando o processo com recurso manifestamente incabível, caracterizando a sua conduta litigância de má-fé, nos termos do art. 17, VII, do CPC, há que ser condenada, com fulcro no art. 557 e seu § 2º do mesmo diploma legal, a pagar ao agravado indenização de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, no importe de R$ 1.114,09.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 604/2002-042-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, violação do art, 93, ix, da cf/88 não verificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›