TST - AIRR - 865/2002-342-05-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo, portanto, quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do apelo. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 865/2002-342-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, petição do recurso de revista.

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