TST - A-AIRR - 1599/2002-122-06-40


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE NÃO-CONHECIMENTO. Não havendo nos autos nenhum registro, comprovação ou alegação da parte, da existência de feriado local, nos termos da Súmula nº 385 desta Corte, não há que se conhecer de recurso interposto fora do prazo legal, visto que caberia à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1599/2002-122-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista intempestividade não-conhecimento, não havendo nos autos.

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