STJ - AgRg no REsp 521111 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064001-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE
CONSTRUIR. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Revela-se inviável o processamento de recurso especial se houver
necessidade de exame de legislação local. Aplicação da Súmula
280/STF.
II - É indispensável para o conhecimento do apelo especial o
prequestionamento da matéria posta à apreciação desta Corte
Superior, nos termos das Súmulas 282 e 356 do C. STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 521111 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064001-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 170
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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