TST - ED-AG-AIRR - 750/1996-026-01-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, SOB RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO, DAS PEÇAS TRASLADADAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Segundo o entendimento desta 5º Turma, a declaração de autenticidade, sob responsabilidade pessoal do advogado, das peças trasladadas à formação do agravo de instrumento difere, em forma e em alcance do conteúdo, da mera afirmação genérica de autenticidade. Assim, adotada no acórdão embargado, tese explícita acerca do item IX da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte e do art. 544, § 2º, do CPC, também quanto a tal aspecto, não há qualquer vício a sanar no acórdão embargado, inábil a via eleita para o intuito revisional perseguido. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 750/1996-026-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de declaração de autenticidade, sob responsabilidade pessoal do advogado,, segundo o entendimento desta.

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