STJ - AgRg no REsp 436341 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063654-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II,
DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
I - O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais
se esta não foi invocada pela partes na contestação, apelação ou em
contra-razões, sendo inadmissível a sua alegação somente em sede de
embargos de declaração.
II - O não conhecimento da prescrição de direito patrimonial, quando
somente alegada em embargos de declaração, não significa ofensa ao
art. 535, II, do CPC, vez que a finalidade destes é a integração do
julgado.
III - "A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de
Processo Civil não subsiste, porquanto o aresto hostilizado não
incorrera em omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que a
Recorrente deixou de alegar a ocorrência de prescrição quando da
interposição da apelação.(...)
Em se tratando de direitos patrimoniais, não cabe o reconhecimento
da prescrição de ofício, nem mesmo em sede de remessa oficial,
devendo esta ser invocada pelas partes, nos termos do art. 219, §
5º, do Código de Processo Civil.
A Jurisprudência desta Corte vem-se manifestando pela
impossibilidade de se levantar questão referente à prescrição por
meio de embargos de declaração, tendo em vista sua natureza
integrativa." (REsp nº 499.967/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ
de 16/06/2003, p. 406).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436341 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063654-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil, prescrição de direito patrimonial, reconhecimento de ofício.

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