STJ - AgRg no REsp 316750 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0040490-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. DATA DE IMISSÃO NA
POSSE ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 618 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. PRECEDENTES.
I - Com o advento da Medida Provisória nº 1.577, de 11/06/1997, que
determina uma redução na taxa de juros compensatórios para 6% ao
ano, esta Corte passou a considerar que o percentual reduzido
somente seria aplicado para as hipóteses em que a data de imissão na
posse do imóvel fosse posterior a entrada em vigor da referida
legislação.
II - Para as desapropriações iniciadas antes da entrada em vigor da
referida Medida Provisória, remanesce íntegra a legislação anterior,
bem como a Súmula nº 618, do STF, que determina o percentual de
juros compensatórios de 12% ao ano.
III - A matéria relativa à não-incidência dos juros compensatórios e
moratórios, ante a consonância entre o valor depositado e o fixado
pela sentença, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o
recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca
da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas n.ºs
282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 316750 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0040490-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 154
Tópicos processual civil, desapropriação por utilidade pública, juros compensatórios.

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