STJ - AgRg no REsp 499037 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0020900-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
I - Inviável agravo regimental contra decisão que deu provimento a
recurso especial com fundamento na jurisprudência pacífica no âmbito
do Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da ação
declaratória para fixação dos índices de correção monetária, o que
afasta a presunção de ausência de interesse de agir.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 499037 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0020900-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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