TST - A-AIRR - 1474/2003-051-02-40


30/set/2005

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO TRASLADO OBRIGATÓRIO ART. 896, § 7º, DA CLT. A cópia da certidão de publicação do despacho que nega seguimento ao recurso de revista é peça de traslado obrigatório, nos termos do art. 897 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 9.756/98. A finalidade da lei consiste em imprimir maior celeridade ao Processo do Trabalho, pelo imediato julgamento do recurso negado, no caso de provimento do agravo, e, por essa razão, mostra-se necessário que o agravante, no seu mister processual de zelar pela correta formação do instrumento, apresente todas as peças necessárias ao desate da controvérsia, haja vista o entendimento translúcido do item X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, de que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1474/2003-051-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos certidão de intimação do despacho agravado traslado obrigatório art, 896, § 7º, da clt, a cópia da certidão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›