STJ - AgRg no REsp 142894 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0054751-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. COMPRADOR.
RESPONSABILIDADE. VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO. FISCO.
PRECEDENTES.
I - O alienante não possui a obrigação legal de fiscalizar se a
empresa para a qual está vendendo sua mercadoria existe e se está ou
não efetivamente funcionando.
II - Acompanho o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que o vendedor, quando cumprir todas a suas obrigações
legais, não é responsável pela verificação da existência e do
funcionamento da empresa, sendo esta uma obrigação do Fisco.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 142894 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0054751-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 153 RDDT vol. 107 p. 144
Tópicos processual civil, execução fiscal, fraude.

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