STJ - AgRg no REsp 597554 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181871-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO.
I - Tendo o aresto recorrido pautado sua convicção pela aplicação de
dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
falece competência a esta Corte para o exame da questão, porquanto
ao C. STF compete o exame de matéria de cunho eminentemente
constitucional.
II - O dissídio analítico deve ser demonstrado pela parte, de forma
a viabilizar o conhecimento do apelo especial na forma exigida pelo
art. 255 do RISTJ. A simples transcrição dos trechos divergentes por
meio de quadro comparativo, sem a efetiva discussão acerca da
ausência de similitude das hipóteses em confronto, impede o
processamento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 597554 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181871-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 194
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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