STJ - AgRg no REsp 525509 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046849-8


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE
DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA
DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º
1991-18/2000. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º
9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da
COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a
depender de normas regulamentares do Poder Executivo.
II - Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o
dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo
de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não
teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 525509 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046849-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 171
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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