TST - AIRR - 3083/2000-018-02-40


30/set/2005

ELETROPAULO METROPOLITANA. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito - não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Regional exarou tese de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubs- tanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, a qual dispõe que, “após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3083/2000-018-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos eletropaulo metropolitana, adesão ao plano de desligamento voluntário, quitação.

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