STJ - EDcl no REsp 569301 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114308-3


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEI Nº 7.787/89 - INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOS
RURAIS.
1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar
11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988.
2. Com a edição da Lei 7.787/89, substitui-se a alíquota fracionada
de 18,2% pela alíquota única de 20% especificando-se no artigo 3º, §
1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade
isolada a partir de 1º de setembro de 1989.
3. Entretanto, o PRO-RURAL era custeado por contribuição devida
pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor
rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais.
Consectariamente, a lei 7.789/89 extinguiu apenas a contribuição ao
PRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição
sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº
11/71).
4. Segue-se, portanto, que a extinção da contribuição sobre o valor
comercial dos produtos rurais sobreviveu à Lei 7.787/89, até que
veio a ser extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 569301 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114308-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 190
Tópicos tributário, funrural, lei nº 7.787/89.

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