TST - A-AIRR - 266/2003-052-18-40


30/set/2005

AGRAVO - TRASLADO DEFICIENTE - FALTA DO TRASLADO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o agravante de juntar peças necessárias à sua formação, contrariando, assim, o disposto nos itens III, IX e X, da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. O traslado do recurso de revista é, pois, imprescindível, visto que, caso provido o agravo de instrumento, não há como se proceder ao seu imediato julgamento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 266/2003-052-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, traslado deficiente, falta do traslado do recurso de revista.

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