STJ - EDcl no REsp 434277 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054327-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI
9.316/96). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO
CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
constitucionalidade da indedutibilidade do valor da Contribuição
Social sobre o Lucro da base de cálculo do mesmo tributo (Lei nº
9.316/96 - art. 1º) e do Imposto de Renda, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 434277 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054327-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 159
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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