TST - A-AIRR - 1807/2002-003-17-40


30/set/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DE REVELIA. Encontrando-se nos autos elementos evidenciadores de que é revel a empresa agravada, não subsiste o óbice do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por irregularidade de traslado (ausência da procuração do advogado da agravada). Agravo provido. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA. A questão relativa à configuração ou não de fraude à execução, com base em momento da alienação do bem penhorado, é questão restrita ao Juízo ordinário, não só pelo óbice decorrente da Súmula nº 126 do TST, como, e, principalmente, porque inviável seu exame em sede extraordinária, como determina expressamente o art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1807/2002-003-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo irregularidade de traslado do agravo de instrumento, procuração do agravado, elementos evidenciadores de revelia.

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