TST - AIRR - 547/2003-005-21-40


30/set/2005

1. QUITAÇÃO. EFEITOS. VALIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Assim, não alcança aquelas verbas não constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho, no caso, as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 547/2003-005-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos quitação, efeitos, validade.

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