TST - AIRR - 517/2002-004-21-40


30/set/2005

1. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. 2.JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/2002-004-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos quitação, eficácia, súmula nº 330 do tribunal superior do trabalho.

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