STJ - EDcl no REsp 556621 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0105976-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE
LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º,
DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART.
535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
prescrição intercorrente, o que é inviável de ser revisado em sede
de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 556621 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0105976-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 187
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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