TST - AIRR - 580/2003-065-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei 5.584/70, combinado com o art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69, deve o Recurso de Revista ser aviado no prazo de 16 (dezesseis) dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/2003-065-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, tempestividade, nos termos do artigo.

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