TST - ED-A-AIRR - 1846/1999-441-02-40


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sem instrumento de mandato, regularmente apresentado, não pode ser exercido o procuratório em Juízo (art. 37, CPC e Enunciado nº 164, TST). Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1846/1999-441-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, sem instrumento de mandato,.

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