TST - ROAG - 2324/2003-921-21-40


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Determinação, no exercício de competência de natureza administrativa em precatório, pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região de limitação dos cálculos de liquidação à data da instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990). Provimento de agravo regimental interposto pelos Exeqüentes, a fim de excluir a determinação da limitação dos cálculos de liquidação à data da publicação da Lei nº 8.112/1990. Possibilidade de correção de erro material em precatório restrita às condições descritas na Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte. Existência de decisão no processo de conhecimento a respeito da limitação da condenação a 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2324/2003-921-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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