STJ - AgRg no Ag 556978 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176728-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA URBANA VINCULADA
EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEIS N.ºS
7.787/87 E 8.212/91. PRECEDENTES.
1. É pacífico o entendimento da Corte ( 1ª Seção e 1ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça ) no sentido de que as contribuições
para o FUNRURAL e para o INCRA são indevidas, por empresa vinculada
exclusivamente à Previdência Urbana, posto vedada a superposição
contributiva. Pacificação da matéria do EREsp n.º 173380/DF, 1ª
Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado.
2. A Contribuição para o INCRA só foi exigível até o advento da Lei
n.º 8.212/91 e a do FUNRURAL até a Lei n.º 7.787/89, motivo pelo
qual, a partir dessas normas, deve ser reconhecida como indevida a
cobrança.
3. Precedentes da 1ª Turma e da 1ª Seção desta Corte Superior.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556978 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176728-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 187
Tópicos tributário, contribuição para o funrural, empresa urbana vinculada exclusivamente à previdência urbana.

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